Sobre o SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão permite solicitar informações públicas de interesse coletivo ou individual, conforme as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

Por meio do SIC, qualquer cidadão pode encaminhar pedidos relacionados a assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal, contribuindo para o controle social, a transparência dos atos públicos e a melhoria da gestão pública.

O atendimento eletrônico organiza o recebimento da solicitação e facilita o acompanhamento do pedido pelo cidadão.